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Estrangeiro A Lei nº 6.815, de 19-8-1980 (estatuto do estrangeiro), atualizada pela Lei nº 6.964, de 9-12-1981, acompanhada de seu regulamento (Decreto nº 86.715, de 10-12-1981), e dos principais diplomas legais que compõem o regime jurídico do estrangeiro, inclusive os novos valores de emolumentos e taxas (Portarias ns. 137, de 1-3-1983, e Decreto-lei nº 2.236, de 23-1-1985) e concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente (Lei nº 7.180, de 20-12-1983). Além de dispositivos do Regimento Interno e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, acompanham Índices Sistemáticos, Numérico e Alfabético- Remissivos
Language: Português Series: Legislação brasileiraPublication details: Saraiva 1985 São PauloEdition: 5.edDescription: 156ISBN:- 85-02-05019-2
- 342.810 B83e B83e
| Item type | Current library | Call number | Status | Date due | Barcode | |
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Livros
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Leonardo Da Vinci - Osasco | 342.810 B83e (Browse shelf(Opens below)) | Available | O009683 |
Organização dos textos, notas remissivas e indices (Juarez de
Oliveira)
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