lei n. 3.071, de 1/1/1916, atualizada e acompanhada de Legislação Complementar, Índices Sistemático e Alfabético-Remissivo do Código Civil, Cronológicos da Legislação e Alfabético da Legislação Complementar e da Lei de Introdução BRASIL creator São Paulo Saraiva 1999 5.ed Por tug uês 638 346.01 B83c B83c 85-02-02224-5 130597