00837 a2200193 4500 130606 85-02-01619-9 Leonardo Da Vinci Português 341.4 F442d F442d FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves Direitos humanos fundamentais 3.ed Saraiva 1999 São Paulo 189 19990000 Declaração dos direitos humanos Direitos humanos Direito Social Direito público internacional Declaração de 1789 Constituição de Weimar Proteção contra legislador Proteção contra administrador Proteção internacional Sistema judiciário Regime extraordinário Petição Habeas corpus Habeas data Ação civil Mandado de segurança Mandado de injunção Brasil FIPEN BK 0 0 0 0 71.1 71.1 2024-03-27 0 341.4 F442d O000506 2024-03-27 22:29:56 2024-03-27 BK 130606 130606