00762 a2200193 4500 130630 85-02-02175-3 Leonardo Da Vinci Português 346.01 R616d R616d RODRIGUES, Silvio Direito Civil direito de família 24.ed. v.6 Saraiva 1999 São Paulo 410 19990000 Direito Civil Direito de família Casamento Casamento nulo Casamento anulável Casamento putativo Efeito jurídico Regime de bens Desquite Divórcio Doação antenupcial Concubinato União estável Parentesco Filiação Filiação legítima Adoção Pátrio poder Tutela Curatela Ausência Brasil FIPEN BK 0 0 0 0 71.1 71.1 2024-03-27 0 346.01 R616d O000054 2024-03-27 22:29:57 2024-03-27 BK 130630 130630