@book{130794,
	author = {BRASIL},
	title = {Constituição da República Federativa do Brasil},
	publisher = {Saraiva},
	year = {1999},
	series = {Saraiva de legislação},
	address = {São Paulo},
	edition = {23.ed},
	note = {Atualizada até a Emenda Constitucional n.24, de 09 de dezembro de
1999, acompanhada de novas notas remissivas e dos textos, integrais, das
Emendas Constitucionais e das Emendas Constitucionais de Revisão. Obra
coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz
de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Luiz Eduardo
Alves de Siqueira}
}