@book{130797,
	author = {BRASIL},
	title = {Constituição da República Federativa do Brasil},
	publisher = {Saraiva},
	year = {1998},
	series = {Saraiva de legislação},
	address = {São Paulo},
	edition = {18.ed},
	note = {Atualizada até a Emenda Constitucional n. 17, de 22 de novembro de
1997, acompanhada de novas notas remissivas e dos textos, integrais, das
Emendas Constitucionais e das Emendas Constitucionais de Revisão. Obra
coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz
de Toledo Pinto e Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt}
}