promulgada em 5 de outubro de 1988 BRASIL creator São Paulo Saraiva 1998 18.ed Por tug uês 234 Atualizada até a Emenda Constitucional n. 17, de 22 de novembro de 1997, acompanhada de novas notas remissivas e dos textos, integrais, das Emendas Constitucionais e das Emendas Constitucionais de Revisão. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto e Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt 342.023 B83c B83c 85-02-02294-6 130797