BRASIL

Código de proteção e defesa do consumidor Lei n.8078, de 11 de setembro de 1990 - 11.ed - São Paulo Saraiva 1999 - 215 - 19990000 - Saraiva de legislação .

Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de
Antonio Luiz de Toledo Pinto e Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt.
Edição atualizada

85-02-02040-4

346.071 B83c / B83c