Lei n.8078, de 11 de setembro de 1990 BRASIL creator São Paulo Saraiva 1999 11.ed Por tug uês 215 Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto e Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt. Edição atualizada 346.071 B83c B83c 85-02-02040-4 130876