00591 a2200181 4500 134053 85-02-00406-9 Leonardo Da Vinci Português 342 M429m M429m MAZZALLI, Hugo Nigro O Ministério Público na Constituição de 1988 Saraiva 1989 São Paulo 192 19890000 Direito Direito constitucional Constituição (1988) Ministério Público Direito processual Assistência judiciária Defensor Brasil Lei Legislação FIPEN BK 0 0 0 0 71.1 71.1 2024-03-27 0 342 M429m O009359 2024-03-27 22:33:29 2024-03-27 BK 134053 134053