01226 a2200217 4500 134363 85-02-05019-2 Leonardo Da Vinci Português 342.810 B83e B83e BRASIL Estrangeiro A Lei nº 6.815, de 19-8-1980 (estatuto do estrangeiro), atualizada pela Lei nº 6.964, de 9-12-1981, acompanhada de seu regulamento (Decreto nº 86.715, de 10-12-1981), e dos principais diplomas legais que compõem o regime jurídico do estrangeiro, inclusive os novos valores de emolumentos e taxas (Portarias ns. 137, de 1-3-1983, e Decreto-lei nº 2.236, de 23-1-1985) e concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente (Lei nº 7.180, de 20-12-1983). Além de dispositivos do Regimento Interno e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, acompanham Índices Sistemáticos, Numérico e Alfabético- Remissivos 5.ed Saraiva 1985 São Paulo 156 19850000 Legislação brasileira Organização dos textos, notas remissivas e indices (Juarez de Oliveira) Direito Legislação Leis Estrangeiro Brasil FIPEN BK 0 0 0 0 71.1 71.1 2024-03-27 0 342.810 B83e O009683 2024-03-27 22:33:46 2024-03-27 BK 134363 134363