A Lei nº 6.815, de 19-8-1980 (estatuto do estrangeiro), atualizada pela Lei nº 6.964, de 9-12-1981, acompanhada de seu regulamento (Decreto nº 86.715, de 10-12-1981), e dos principais diplomas legais que compõem o regime jurídico do estrangeiro, inclusive os novos valores de emolumentos e taxas (Portarias ns. 137, de 1-3-1983, e Decreto-lei nº 2.236, de 23-1-1985) e concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente (Lei nº 7.180, de 20-12-1983). Além de dispositivos do Regimento Interno e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, acompanham Índices Sistemáticos, Numérico e Alfabético- Remissivos BRASIL creator São Paulo Saraiva 1985 5.ed Por tug uês 156 Organização dos textos, notas remissivas e indices (Juarez de Oliveira) 342.810 B83e B83e 85-02-05019-2 134363