TY  - GEN
AU  - BRASIL
TI  - Estrangeiro: A Lei nº 6.815, de 19-8-1980 (estatuto do estrangeiro), atualizada
pela Lei nº 6.964, de 9-12-1981, acompanhada de seu regulamento (Decreto
nº 86.715, de 10-12-1981), e dos principais diplomas legais que compõem
o regime jurídico do estrangeiro, inclusive os novos valores de
emolumentos e taxas (Portarias ns. 137, de 1-3-1983, e Decreto-lei nº
2.236, de 23-1-1985) e concessão da permanência no Brasil aos
estrangeiros registrados provisoriamente (Lei nº 7.180, de 20-12-1983).
Além de dispositivos do Regimento Interno e Súmulas do Supremo Tribunal
Federal, acompanham Índices Sistemáticos, Numérico e Alfabético-
Remissivos
T2  - Legislação brasileira
SN  - 85-02-05019-2
U1  - 342.810 B83e 
PY  - 1985///
CY  - São Paulo
PB  - Saraiva
N1  - Organização dos textos, notas remissivas e indices (Juarez de
Oliveira)
ER  -