@book{134949,
	author = {BRASIL},
	title = {Constituição da República Federativa do Brasil},
	publisher = {Revista dos Tribunais},
	year = {2007},
	series = {RT Códigos},
	address = {São Paulo},
	edition = {12.ed},
	note = {Ampliada e atualizada até 05/02/2007}
}