00515 a2200181 4500 135073 85-89127-11-7 Leonardo Da Vinci Português 342 L525l L525l LEI orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro lei complementar 106/2003 Roma Victor 2003 Rio de Janeiro 80 20030000 Roma Victor Legislação, 1 Legislação Lei Brasil FIPEN BK 0 0 0 0 71.1 71.1 2024-03-27 0 342 L525l O010990 2024-03-27 22:34:38 2024-03-27 BK 135073 135073