código comentado, jurisprudência, doutrina, decreto n° 2.181/1997. Revisada e atualizada pela lei n° 12.291/2010, pela MP n° 518/2010, que trata sobre o cadastro positivo, e pelas novas Súmulas do STF e do STJ GARCIA, Leonardo de Medeiros creator Niterói Impetus 2011 7 ed Por tug uês 343.81071 G199d G199d 9788576264927 137120