TY - GEN AU - GARCIA, Leonardo de Medeiros TI - Direito do consumidor: código comentado, jurisprudência, doutrina, decreto n° 2.181/1997. Revisada e atualizada pela lei n° 12.291/2010, pela MP n° 518/2010, que trata sobre o cadastro positivo, e pelas novas Súmulas do STF e do STJ SN - 9788576264927 U1 - 343.81071 G199d PY - 2011/// CY - Niterói PB - Impetus ER -