MARTINS, Ives Granda da Silva  MENDES, Gilmar Ferreira (Coord.) <br/><br/>
Ação declaratória de constitucionalidade 

 - São Paulo  Saraiva  1996 
 - 235 
 - 19960000 
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>342.02 B83c  / B83c