@book{9079,
	author = {Brasil},
	title = {Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Legislação Correlata},
	publisher = {Senado Federal},
	year = {[---?]},
	address = {Brasília },
	note = {Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.}
}