Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Legislação Correlata - Brasília Senado Federal [---?] - 100p. - ([---?])

Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.


Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Constituição Brasileira
Legislação

342.4(81)

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