Lei de Responsabilidade Fiscal - Brasília Senado Federal 2004 - 152p. - (2004) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Subjects--Topical Terms: Direito financeiroDireito tributárioFinanças PúblicasLeis Brasileiras Dewey Class. No.: 34 Universal Decimal Class. No.: 34