TY - GEN TI - Lei de Responsabilidade Fiscal U1 - 34 PY - 2004/// CY - Brasília PB - Senado Federal KW - Direito financeiro KW - Direito tributário KW - Finanças Públicas KW - Leis Brasileiras N1 - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ER -