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	1.	Legislação Educacional Brasileira by Cury, Carlos Roberto Jamil Publication details: Rio de Janeiro DP&A 2000 Availability: Items available for loan: Contemporâneo - Cidade Verde (1). Place hold Add to cart (remove)
	2.	Código Civil, Constituição Federal e Legislação Complementar Edition: 17.ed Publication details: São Paulo Saraiva 2011 Availability: Items available for loan: Contemporâneo - Cidade Verde (1). Place hold Add to cart (remove)
	3.	Constituição da República Federativa do Brasil: Texto cosntitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 by Brasil Publication details: Brasília Senado Federal. Subcretaria de Edições Técnicas 2010 Availability: Items available for loan: Contemporâneo - Cidade Verde (2). Place hold Add to cart (remove)
	4.	No cover image available No cover image available Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Legislação Correlata by Brasil Publication details: Brasília Senado Federal [---?] Availability: Items available for loan: Contemporâneo - Cidade Verde (1). Place hold Add to cart (remove)
	5.	Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1998, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nº1/92 a 66/2010 e pelas emendas constitucionais de revisão nº1 a 6/94 by Brasil Publication details: Brasília Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas 2010 Availability: Items available for loan: Contemporâneo - Cidade Verde (1). Place hold Add to cart (remove)